1 -Disposições Preliminares
Nome Empresarial: VANDERLEI DE LIMA CARVALHO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – ME doravante denominada simplesmente “Foxbase”
CNPJ: 51.186.820/0001-50
Endereço: Rua Mexicana, 260 Vila Endres, Guarulhos – SP, CEP 07043-080
CNAE principal: 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Definição de usuários: Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os serviços da Foxbase, mediante contratação.
1.1. Objeto: Estes Termos de Uso (doravante “Termos”) regem a contratação e o acesso aos serviços de análise de dados e informações fornecidos pela Foxbase aos seus Usuários. O aceite destes Termos é obrigatório e indispensável para a utilização dos serviços.
1.2. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD).
2 – Condições de Acesso e Utilização dos Serviços
2.1. Cadastro e Elegibilidade: O Usuário declara e garante possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. Se o Usuário for pessoa jurídica, declara que a pessoa que aceita estes Termos tem autoridade para vincular a empresa. O Usuário deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas.
2.2. Serviço Fornecido (Análise de Dados): A Foxbase fornecerá acesso à sua plataforma e/ou entregará análises e insights baseados em informações e dados, conforme o plano contratado. A natureza exata do serviço, os dados utilizados e a metodologia de análise serão detalhados no Contrato Específico de Prestação de Serviços ou no Acordo de Nível de Serviço (SLA).
2.3. Uso Adequado: O Usuário se compromete a utilizar os serviços de forma lícita, ética e em estrita conformidade com estes Termos, não podendo:
- Utilizar os serviços para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.
- Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas da plataforma Foxbase.
Nosso software, incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados, são de nossa exclusiva propriedade ou licenciados para nós. Você reconhece que não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software, além dos direitos de uso expressamente concedidos nestes termos.
3 – Propriedade Intelectual
3.1. Propriedade da Foxbase: Todo o software, metodologia, código-fonte, design, marca, nomes comerciais e os dados de treinamento da plataforma pertencem à Foxbase. A contratação dos serviços confere ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva para acesso à plataforma, e não a propriedade de qualquer parte dela.
3.2. Propriedade do Usuário: Os dados de entrada fornecidos pelo Usuário para a análise, bem como as análises e relatórios gerados especificamente para ele (o output do serviço), são de propriedade do Usuário.
4 – Privacidade e Proteção de Dados (Em Conformidade com a LGPD)
4.1. Conformidade: A Foxbase se compromete a tratar todos os dados pessoais e informações sensíveis em conformidade com a LGPD.
4.2. Papéis na LGPD:
- Foxbase atuará como Operadora dos dados pessoais de clientes finais do Usuário (se aplicável), ou como Controladora dos dados de cadastro e faturamento do próprio Usuário.
- Uma Política de Privacidade separado e complementar a estes Termos será disponibilizado, detalhando o tratamento de dados pela Foxbase.
4.3. Deveres do Usuário (Controlador): Se o Usuário fornecer dados pessoais de terceiros (seus clientes, funcionários, etc.) à Foxbase, ele se declara o Controlador desses dados e garante que obteve o consentimento ou possui outra base legal válida para o tratamento e compartilhamento desses dados com a Foxbase, isentando a Foxbase de responsabilidade por essa coleta original.
4.4. Segurança: A Foxbase se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
5 – Formas de Pagamento, Cancelamento e Reajuste (Direito do Consumidor e Contratual)
5.1. Modalidades de Contratação: Os serviços podem ser contratados nas seguintes modalidades, conforme definido no contrato específico:
- Assinatura: Cobrança periódica e recorrente, com renovação automática, salvo manifestação em contrário.
- Contratação Periódica: Pagamento antecipado de um período maior, com possibilidade de renovação automática.
- Projetos e Consultorias: Contratação por escopo e prazo definidos, com condições de pagamento específicas.
5.2. Condições de Pagamento: Os valores e a periodicidade serão definidos no momento da contratação. O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar na suspensão imediata ou no cancelamento do acesso aos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5.3. Reajuste de Valores: Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice legalmente permitido, ou em menor periodicidade em caso de alteração tributária ou legal que afete os custos da Foxbase.
5.4. Cancelamento e Arrependimento (CDC):
- Contratos por Prazo Indeterminado (Assinatura): O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, com efeitos a partir do final do ciclo de faturamento já pago.
- Direito de Arrependimento (CDC – art. 49): Se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (online), o Usuário Pessoa Física (Consumidor) tem o prazo de 7 (sete) dias, a contar da aceitação destes Termos ou da contratação do serviço, para exercer o direito de arrependimento, com a devolução integral de valores pagos. Este direito não se aplica a Usuários Pessoa Jurídica.
6 – Limitação de Responsabilidade e Garantias
6.1. Natureza do Serviço: A Foxbase é uma prestadora de serviços de tecnologia, especializada em análise e insights. O Usuário reconhece que as análises fornecidas são ferramentas de auxílio à decisão, e não garantem resultados financeiros, comerciais ou de qualquer natureza. O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações.
6.2. Limitação de Responsabilidade: A Foxbase não será responsável por perdas e danos diretos, indiretos, lucros cessantes, ou danos morais decorrentes de:
- Falhas na internet ou no sistema do Usuário.
- Uso inadequado dos serviços por parte do Usuário.
- Decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base nas análises.
- Suspensão dos serviços por falta de pagamento.
6.3. Acordo de Nível de Serviço (SLA): As obrigações de garantia de disponibilidade, tempo de resposta e qualidade mínima serão definidas no SLA anexo ao contrato.
7- Disposições Finais
7.1. Modificações: A Foxbase pode alterar estes Termos a qualquer momento. A nova versão será publicada e notificada ao Usuário. O uso continuado dos serviços após a notificação implica a aceitação das novas condições.
7.2. Contato: Para comunicação sobre estes Termos, dúvidas, ou para exercer direitos de titular de dados, o Usuário deve contatar a Foxbase pelo e-mail contato@foxbase.com.br.
7.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em relações de consumo, aplica-se a regra do CDC sobre o foro.
Data de entrada em vigor: 25/09/2025